Não há incidência do icms sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados distintos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento jurisprudencial quanto a não incidência do Imposto sobre operações relativas à…
As plataformas digitais - Os entregadores devem ter carteira de trabalho ou configura trabalho autônomo?
Em tempos de pandemia, com o fechamento de certos setores, outros têm se adaptado a nova realidade, e muitos têm contado com o auxílio de…
Uso indevido do Mensageiros Eletrônicos pelas empresas e seus efeitos.
Com a vinda dos mensageiros instantâneos e as redes sociais, os Empresários descobriram uma ótima ferramenta para expandir ainda mais a…
A correta base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) em operações de leilão judicial ou extrajudicial é o valor da arrematação entende STJ.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente julgado (REsp nº 1.805.862-SP) afirmou que já é pacificado na corte o entendimento de que o…
Testemunhas e a força executiva do Contrato.
Para um contrato ser considerado pleno ele precisa satisfazer os três planos eleitos pelo insigne doutrinador Pontes de Miranda, ou seja…
Assinatura eletrônica, SIM. Assinatura digitalizada, NÃO.
No Brasil ainda não temos uma regulamentação clara e precisa sobre o assunto de assinatura eletrônica, sendo que muitos contratos são…
O aposentado rural pode ingressar ao mercado de trabalho com carteira assinada e continuar recebendo sua aposentadoria rural?
Apesar de bem conhecido pela sociedade, o assunto da aposentadoria costuma levantar muitas dúvidas hodiernamente. Principalmente em face das…
As plataformas digitais se obrigam a assinar Carteira de Trabalho de entregadores?
Em tempos de pandemia, com o fechamento de certos setores, outros têm se adaptado a nova realidade, e muitos têm contado com o auxílio de…
Fique atento! O consumidor que não notificar a intenção de terminar o contrato pode ser obrigado a continuar pagando as parcelas
Por unanimidade 3ª turma do STJ, negou o seguimento de Recurso apresentado por consumidor que contestava a cobrança das parcelas de plano de…
O empresário pode contratar profissional liberal autônomo sem a assinatura na carteira de trabalho?
Mais uma inovação decorrente da Reforma Trabalhista de 2017 foi justamente esclarecer a possibilidade do profissional liberal autônomo…
O entendimento do superior tribunal de justiça e as particularidades da cobrança judicial do boleto bancário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento já pacificado no sentido de que o boleto bancário pode ser usado para instruir ação…
É possível executar negociações realizadas via Whatsapp?
Negócios realizados na confiança existente entre as partes, sem a segurança jurídica necessária. Esta situação é muito comum nas relações de…
A ampliação da jornada extraordinária para o Agronegócio
A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe várias inovações entre quais muitos ainda não se sintonizaram. Observa-se que vários temas polêmicos…
O impacto no setor de comércio, serviços e indústria da primera etapa de reforma tributária apresentado pelo governo federal
O Governo Federal resolveu fatiar a proposta para a Reforma Tributária no estado brasileiro, de modo que em 21/07/2020 fora protocolado…
O funcionário rural tem o direito de se aposentar 5 anos antes do funcionário urbano
Antes da reforma previdenciária realizada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, o Regime Geral da Previdência Social…
Empresas poderão ser multadas caso não realizem cadastramento no sistema do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) para recebimento de citações e intimações
A lei nº 13.105, de 16 de março de 2016, que instituiu o novo Código de Processo Civil (CPC), revogando o Código de 1973, trouxe importantes…
Família não consegue dano moral por acidente de trabalho de terceirizado
A 2ª câmara do TRT da 15ª região excluiu da condenação de uma empresa o pagamento de dano moral à família de trabalhador morto em acidente…
PARTE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) ESTÁ EM VIGÊNCIA E A MAIORIA DE SEUS DISPOSITIVOS PODERÁ TER O INÍCIO DE VIGÊNCIA PRORROGADO PARA O DIA 15 DE AGOSTO DE 2022
A lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, por pessoa natural ou…
Decisão da Quarta Turma do STJ reconhece que o Rol da ANS é taxativo
No mês de dezembro de 2019, a Assessoria Jurídica da Unimed do Brasil comunicou para o Sistema Unimed o julgamento proferido pela Quarta…